TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA

9. PROPOSTA DE DECISÃO Nº 603/2021-COREA

9.1. Os autos tratam sobre a legalidade do ato administrativo materializado por meio do Decreto Judiciário 462 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 21 de outubro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, publicada no Diário da Justiça nº 4838, em 21 de outubro de 2020, que concedeu a  Lucélia Alves da Silva, matrícula 148544, CPF nº 28329694100, integrante do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, no cargo de Escrivã Judicial, Classe “C”, Padrão 15, com proventos integrais e reajuste paritário.

9.2. Assim sendo, no exercício de sua competência o Tribunal de Contas analisa a legalidade, a probidade e a moralidade do encargo suportado pelo erário. Nessa fiscalização são apreciados os requisitos para a concessão da aposentadoria solicitada, a composição das parcelas dos proventos estabelecidos pela Administração Pública, bem como a fundamentação e o início dos efeitos do referido ato. 

9.3. Para tanto, regulamentou a matéria editando a Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2016, a qual determina a documentação que deve ser encaminhada no sentido de instruir o processo - art. 19 da IN nº 003/2016.  

9.4. No mérito, a documentação apresentada atende perfeitamente a instruço processual deste Tribunal, e o pleito em exame tem respaldo no art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, 75, inciso I, § 2º, Incisos I e III, da Lei Estadual nº 1614, de 04 de outubro de 2005.

9.5. Considerando as conclusões do Corpo Técnico (evento 2), do Corpo Especial de Conselheiro Substituto (evento 3), e do Ministério Público de Contas, (evento 4), que, respectivamente, concluíram pela legalidade do ato concessório da aposentadoria pleiteada, sugerindo o registro do referido ato nos termos do art. 1º inciso IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001.  

9.6. Diante do exposto, consoante determina o art. 143, inciso II da Lei Estadual nº 1.284/2001, apresentamos ao Colegiado desta Câmara Julgadora do Tribunal de Contas a proposta de decisão nos termos seguintes:

I – Considere legal o ato administrativo materializado por meio do Decreto Judiciário 462 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 21 de outubro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, publicada no Diário da Justiça nº 4838, em 21 de outubro de 2020, que concedeu a  Lucélia Alves da Silva, matrícula 148544, CPF nº 28329694100, integrante do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, no cargo de Escrivã Judicial, Classe “C”, Padrão 15, com proventos integrais e reajuste paritário;

II – Determine a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1.284/2001 e do art. 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

III – Determine o registro do referido ato administrativo no setor competente para que surta os efeitos direito;

IV - Determine que, após o devido registro, sejam os presentes autos remetidos a Coordenadoria de Protocolo-Geral – COPRO para que adote as providências de mister.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 26 do mês de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por: ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 26/08/2021 às 15:42:22, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

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